Estrutura Organizacional

  • Santa Helena Prev

    Presidente: Grasiene Teobalda de Oliveira

    Telefones: 64 3641-8766

    Email: previdencia@santahelena.go.gov.br

    Endereço: Rua Eduvalda Veloso do Carmo, nº 448, centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 17h

    • Conselho Municipal de Previdência

      Presidente: André Guerra Montes

      Telefones: 64 3641-8766

      Email: previdencia@santahelena.go.gov.br

      Endereço: Rua Eduvalda Veloso do Carmo, nº 448, centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 17h

Competências

Lei Complementar nº 006 de 18 de Janeiro 2018.

Art. 34. Ao Santa Helena Prev compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I- A execução da política municipal de previdência dos servidores públicos municipais;


II- A administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo;


III- A atividade de conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados;


IV- A administração do Fundo de Previdência Municipal.

 

Parágrafo Único. As normas gerais que regulamentam o Instituto de Previdência de Santa Helena de Goiás são previstas na Lei Municipal 2605 de 2011.