Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Governo

    Secretário: Aramis Mendes Vieira

    Telefones: 64 3641-8714

    Email: secgoverno@santahelena.go.gov.br

    Endereço: Rua Vereador Eduvaldo Veloso do Carmo, nº 510 Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Departamento de Recursos Humanos

      Responsável: Aramis Mendes Vieira

      Telefones: 64 3641-8714

      Email: rh@santahelena.go.gov.br

      Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, n° 510, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Complementar nº 006 de 18 de Janeiro 2018.

Art. 11. À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I- Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações políticas de Governo;


II- Promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades das sociedades civis e colegiados instituídos por lei;


III- A elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal com auxílio da Procuradoria-Geral do Município;


IV- A orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;


V- A coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades dos Poderes estadual e federal;


VI- A coordenação das relações institucionais e a orientação política, dos órgãos e entidades municipais com o Chefe do Poder Executivo Municipal;


VII- Acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis;


VIII- Confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal;


IX- A coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;


X- A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.