Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Infraestrutura e Habitação

    Secretário: Rafael Ferreira Martins

    Telefones: 64 3641-8757

    Email: habitacao@santahelena.go.gov.br

    Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, n° 510, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Superintendência de Engenharia e Obras Civis

      Superintendente: Eng. Marcus Vinicius R. Ferreira

      Telefones: 64 3641-1478

      Email: engenharia@santahelena.go.gov.br

      Endereço: Av. Onias José Borges, Lt. 9, Centro (rodoviária, andar superior)

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Complementar nº 006 de 18 de Janeiro 2018.

Art. 16. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I- O planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta, indireta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;


II- A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas do Município;


III- A elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;


IV- A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;


V- O levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;


VI- A operação, reparação e manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas em articulação com a Secretaria Municipal de Transportes;


VII- A manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;


VIII- A emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal;


IX- A elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo;


X- O planejamento, a elaboração e a implantação de projetos habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para aquisição, ampliação e reforma de moradias;


XI- A promoção de estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para atender interesse social ou desocupação de áreas de risco.


XII- A fiscalização e a regularização de áreas de loteamento e unidades residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população de baixa renda;


XIII-A promoção de estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para atender interesse social ou desocupação de áreas de risco,


XIV- A pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Transportes;


XV- A recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal.