INSTITUCIONAL
Controladoria Geral do Município

Responsável: Eliane Rodrigues de Andrade Oliveira

Cargo: Controlador Geral do Município

Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, 510 – Centro. (Prédio da Prefeitura Municipal)

Telefone: (64) 3641-8761

Email: cgm@santahelena.go.gov.br

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira,  dás 08:00 às 11:00/ 13:00 às 17:00

 

Competências:

 

Lei Complementar Nº 006 De 18 De Janeiro 2018.

Art. 14. Controladoria-Geral do Município, sendo órgão autônomo do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio publico e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:

I- Avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município;

II- Fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;

III- Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

IV- Avaliar os cumprimentos das metas previstas no plano plurianual;

V- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e,

VI- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;

VII- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA) e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;

VIII- Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IX- Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renuncias e evasão de receitas, bem como em relação a eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;

X- Acompanhar as modificações orçamentários, a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;

XI- Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto a legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;

XII- Acompanhar os convênios firmados pelo município quanto a legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;

XIII- Avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;

XIV- Examinar as fases de execução da despes, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

XV- Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;

XVI- Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;

XVII- Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XVIII- Acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;

XIX- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XX- Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”

XXI- Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

XXII- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XXIII- Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

XXIV- Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dividas consolidada e mobiliária;

XXV- Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão a designações para função gratificada;

XXVI- Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XXVII- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XXVIII- A promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social, da conduta ética e da integridade nas instituições públicas e privadas;

XXIX-Estabelecer os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 52, no inciso II, do §32, do art. 37 e no § 22, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XXX- Zelar pelo pleno funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC);

XXXI- A promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais ou publicidade obrigatória, por meio de veículos próprios ou terceirizados;

Parágrafo único. A regulamentação geral da Controladoria continua prevista na Lei Municipal nº 2.731/2014.

 

Departamento que compõe a Controladoria Geral do Município:

 

Departamento de Arquivo da Controladoria Geral do Município

Responsável: Adriana Cristina da Silva

Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, 510 - Centro

Telefone: (64) 3641-4611

Email: arquivocgm@santahelena.go.gov.br 

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta-feira das 08h às 11h - 13h às 17h.

 

Ouvidoria Municipal/SIC

Responsável: Fernando Medeiros Cardoso

Endereço: Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, 510 - Centro

Telefone: (64) 3641-8785 / 0800 0248 707

E-mail: sic@santahelena.go.gov.br / ouvidoria@santahelena.go.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta 08h as 11h e 13h as 17h

 

 

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